Projeto de lei no MudaLei
PL 3798/2024: Projeto cria marco legal para comunidades de energia renovável...
O PL 3798/2024 institui as Comunidades Energéticas no Brasil, permitindo que grupos produzam e compartilhem energia renovável. O projeto prevê acesso à rede elétr...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.
O que muda
Cria o conceito jurídico de Comunidade Energética, permitindo formação associativa para geração descentralizada e acesso à rede de distribuição com contratos específicos.
Por que importa
Oferece estrutura legal para autossuficiência energética local e inclusão social, com incentivos financeiros via crédito subsidiado e convênios estaduais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial