Projeto de lei no MudaLei
PL 3788/2024: Projeto exige repasse integral do couvert artístico aos músicos...
O PL 3788/2024 determina que o valor do couvert artístico cobrado em estabelecimentos seja repassado integralmente ao músico. A retenção de até 20% só é permitida...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
O que muda
O projeto obriga o repasse integral do couvert artístico ao profissional, permitindo retenção máxima de 20% apenas para encargos legais se houver convenção coletiva.
Por que importa
Busca proteger a remuneração dos artistas contra práticas de retenção indevida pelos estabelecimentos comerciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial