Projeto de lei no MudaLei
PL 3767/2025: Projeto permite substituição de iluminação em caminhões antigos...
O PL 3767/2025 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a atualização dos sistemas de iluminação em veículos de carga fabricados até 2020. A m...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020.
O que muda
Permite a substituição de sistemas de iluminação em veículos de carga antigos, desde que atendam a normas técnicas do CONTRAN e certificação do Inmetro.
Por que importa
Busca melhorar a segurança viária e eficiência energética ao permitir o uso de tecnologias modernas em frotas mais antigas, evitando penalizações por adaptações irregulares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial