Projeto de lei no MudaLei
PL 3751/2025: Projeto exige prioridade orçamentária para combater crimes cibe...
O PL 3751/2025 determina que o Estado deve priorizar recursos para inteligência e tecnologia no combate a fraudes digitais. O texto prevê aquisição de ferramentas...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.
O que muda
O projeto estabelece legalmente a prioridade na destinação de recursos públicos para ações de inteligência e aquisição de tecnologias contra crimes financeiros virtuais, vinculando esses gastos à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por que importa
A medida visa aumentar a capacidade de detecção e repressão de fraudes online, como estelionato e phishing, através de investimentos estruturados em capacitação e infraestrutura tecnológica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial