Projeto de lei no MudaLei
PL 3741/2024 | MudaLei
Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao p...
Situacao
Notificações
Resumo
Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial