Projeto de lei no MudaLei
PL 3736/2024: Projeto exige setor exclusivo e seguro para mulheres e crianças...
O projeto altera a Lei Geral do Esporte para reservar locais preferenciais para mulheres e crianças em jogos profissionais. A proposta exige que esses setores ten...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol
O que muda
O projeto insere um parágrafo no artigo 146 da Lei nº 14.597/2023, obrigando a reserva de setores com boa visibilidade e afastados das torcidas organizadas para mulheres e menores de 13 anos, com segurança especializada.
Por que importa
A medida visa reduzir a violência e a misoginia nos estádios, promovendo a inclusão desse público em eventos culturais esportivos que atualmente são considerados hostis por relatos de agressões.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial