Projeto de lei no MudaLei
PL 3731/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial