Projeto de lei no MudaLei
PL 3727/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e alter...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a vedação de autopromoção pessoal por agentes públicos com uso da máquina administrativa, cria mecanismos de controle preventivo e repressivo e altera a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 9.504/1997.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial