Projeto de lei no MudaLei
PL 3724/2024: Projeto proíbe menores de divulgar apostas em vídeos online | M...
O PL 3724/2024 propõe vedar a participação de crianças e adolescentes na divulgação de jogos de azar ou produtos proibidos em plataformas de vídeo. A proposta ins...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo
O que muda
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a divulgação de apostas por menores em mídias audiovisuais, estabelecendo multas progressivas para infratores.
Por que importa
A medida visa proteger menores da exploração comercial no ambiente digital e coibir a exposição precoce a práticas de jogo, com penalidades diferenciadas conforme o agente econômico envolvido.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial