Projeto de lei no MudaLei
PL 3723/2025: Projeto prevê multa e prisão por descumprimento de proteção | M...
O PL 3723/2025 propõe multa diária e prisão preventiva automática para agressores que descumprirem medidas protetivas de urgência. O objetivo é aumentar a eficáci...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
O que muda
Cria a obrigação de pagamento de multa diária em favor da vítima e permite prisão preventiva do agressor sem novo procedimento em caso de descumprimento imediato.
Por que importa
Intensifica as consequências legais para o descumprimento das ordens judiciais, visando maior celeridade na proteção física e psicológica das vítimas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial