Projeto de lei no MudaLei
PL 3721/2025: Projeto obriga espaços para bicicletas em trens de passageiros...
O projeto institui a obrigatoriedade de previsão de um número mínimo de espaços para bicicletas não desmontadas nos trens de transporte ferroviário regular intere...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade.
O que muda
Determina que operadores de trens interestaduais prevejam espaços mínimos para bicicletas, proibindo a remoção de assentos reservados a pessoas com deficiência ou idosos e exigindo suportes que permitam o armazenamento sem desmontagem.
Por que importa
Facilita a integração entre modais de transporte, permitindo que ciclistas utilizem trens em viagens interestaduais sem precisar desmontar suas bicicletas, desde que respeitada a capacidade dos vagões e a segurança.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial