Projeto de lei no MudaLei
PL 3715/2019 | MudaLei
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial