Projeto de lei no MudaLei
PL 3711/2025: Projeto fixa taxa máxima de juros em 9% para o Pronampe | MudaLei
O PL 3711/2025 propõe alterar a lei do Pronampe para fixar a taxa máxima de juros em 9% ao ano. A medida visa desvincular os juros da Selic e garantir crédito mai...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
O que muda
Substitui o cálculo atrelado à Selic por um teto fixo de 9% ao ano para novas operações do Pronampe.
Por que importa
Busca tornar o crédito acessível novamente para pequenas empresas, protegendo-as da volatilidade dos juros básicos da economia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial