Projeto de lei no MudaLei
PL 3711/2024: Projeto propõe exclusão do Bolsa Família para quem aposta | Mud...
O PL 3711/2024 propõe alterar a lei do Bolsa Família para excluir beneficiários que participarem de jogos de apostas. A medida prevê exclusão por cinco anos, com...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
O que muda
O projeto altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Bolsa Família e o cancelamento do CadÚnico de beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
Por que importa
A proposta visa preservar o destino dos recursos públicos, utilizando cruzamento de dados bancários e relatórios de operadoras para fiscalizar o uso indevido dos benefícios.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial