Projeto de lei no MudaLei
PL 3709/2024: Projeto exige atendimento culturalmente adequado para crianças...
O projeto altera a Lei nº 13.431/2017 para garantir serviços culturalmente apropriados no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes de povos tradic...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e pertencentes a outros povos e comunidades tradicionais no Brasil.
O que muda
O texto propõe a inclusão de requisitos para adequação cultural nos serviços de proteção, como participação comunitária, uso de línguas étnicas e formação intercultural dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos.
Por que importa
A mudança busca alinhar a aplicação da lei aos tratados internacionais e às tradições locais, visando melhorar o atendimento e o respeito à diversidade cultural na proteção dessas populações.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial