Projeto de lei no MudaLei
PL 3706/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que a assistência à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista deverá ser realizada,...
Situacao
Notificações
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que a assistência à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista deverá ser realizada, preferencialmente, sempre pelos os mesmos profissionais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial