Projeto de lei no MudaLei
PL 3706/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial