Projeto de lei no MudaLei
PL 3703/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial