Projeto de lei no MudaLei
PL 3694/2019 | MudaLei
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Con...
Situacao
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Resumo
Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial