Projeto de lei no MudaLei
PL 3692/2024 | MudaLei
Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públ...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial