Projeto de lei no MudaLei
PL 3691/2019 | MudaLei
Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial