Projeto de lei no MudaLei
PL 3690/2024: Projeto propõe prisão especial para vigilantes em crimes ligado...
O PL 3690/2024 propõe acrescentar à Lei 14.967/2024 o direito à prisão especial para vigilantes supervisor e vigilante em caso de ato decorrente do serviço. A pro...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
O que muda
O projeto propõe incluir o inciso IX no artigo 29 da Lei 14.967/2024, garantindo que vigilantes possam ser recolhidos em local ou cela distinta de presos comuns até condenação definitiva, se o crime for decorrente do serviço.
Por que importa
A justificativa aponta a necessidade de preservar a integridade física dos profissionais e da sociedade, evitando o contato entre vigilantes e criminosos comuns no sistema prisional antes do trânsito em julgado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial