Projeto de lei no MudaLei
PL 369/2025: Obriga provedores de internet a reportar crimes sexuais contra m...
O projeto institui mecanismos para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Provedores de internet devem notificar o gover...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.
O que muda
Cria a obrigação legal para provedores de conexão e hospedagem no Brasil notificarem o Poder Executivo Federal sobre indícios de violência sexual ou exploração contra menores, enviando relatórios com dados de identificação.
Por que importa
Estabelece um protocolo centralizado de denúncia por parte das empresas de tecnologia, visando acelerar a identificação de autores e proteção de vítimas em crimes digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial