Projeto de lei no MudaLei
PL 3683/2024 | MudaLei
Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e merca...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial