Projeto de lei no MudaLei
PL 3677/2019 | MudaLei
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de r...
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial