Projeto de lei no MudaLei
PL 3676/2019 | MudaLei
Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de...
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial