Projeto de lei no MudaLei
PL 365/2025 | MudaLei
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizad...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial