Projeto de lei no MudaLei
PL 3646/2025: Proposta cria cadastro unificado para taxistas e motoristas de...
O PL 3646/2025 institui o Cadastro Estadual Unificado para integrar taxistas e motoristas de aplicativo em uma única plataforma digital. O SEBRAE apoiará a implem...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.
O que muda
A proposta cria um cadastro estadual unificado e uma plataforma digital de chamadas para integrar taxistas e motoristas de aplicativo, visando isonomia e concorrência leal.
Por que importa
O texto argumenta que a medida reduzirá a concorrência desleal entre os segmentos e facilitará a fiscalização municipal, promovendo transparência e segurança aos usuários.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial