Projeto de lei no MudaLei
PL 3613/2024: Vedação a empresas com trabalho escravo no Minha Casa, Minha Vi...
O projeto altera a Lei nº 14.620/2023 para proibir que empresas autuadas por trabalho análogo à escravidão participem do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão.
O que muda
Inclui dispositivo que veda a participação de empresas com infrações trabalhistas por trabalho escravo no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Por que importa
Busca garantir que o financiamento público não beneficie empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos e laborais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial