Projeto de lei no MudaLei
PL 3609/2025: Projeto vincula 15% do fundo de aviação à infraestrutura aérea...
O PL 3609/2025 propõe destinar no mínimo 15% dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a Região Norte. A medida visa ampliar aeroportos regionai...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade de que pelo menos 15% dos recursos do FNAC sejam aplicados na Região Norte, com foco em infraestrutura aeroportuária e aviação regional.
Por que importa
A proposta busca corrigir a concentração atual de investimentos em grandes centros, visando melhorar o acesso a serviços essenciais como saúde e educação em municípios com pouca ou nenhuma conectividade aérea.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial