Projeto de lei no MudaLei
PL 3604/2025: Projeto proíbe loot boxes para menores e exige controle parenta...
O projeto estabelece normas para proteger crianças e adolescentes em jogos eletrônicos, incluindo interações online e microtransações. Ele proíbe a venda de loot...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a proibição de loot boxes para menores, obrigatoriedade de controle parental (tempo, bloqueio de compras, chats) e vedação de publicidade baseada em dados sem consentimento dos pais.
Por que importa
A regulamentação visa mitigar riscos como vício digital, aliciamento online e exploração comercial de dados infantis, impondo multas e suspensão de jogos para descumpridores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial