Projeto de lei no MudaLei
PL 3597/2025 | MudaLei
Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial