Projeto de lei no MudaLei
PL 3596/2025: Projeto tipifica violência sexual contra crianças como crime gr...
O PL 3596/2025 define como violação gravíssima de direitos humanos a violência sexual contra crianças e adolescentes cometida mediante troca de alimentos ou itens...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências.
O que muda
O projeto classifica a exploração sexual facilitada por fome como crime gravíssimo, institui dever de denúncia para profissionais da saúde e educação, e cria um mecanismo emergencial de assistência às vítimas.
Por que importa
A proposta busca proteger crianças em situação de extrema vulnerabilidade alimentar, estabelecendo obrigações legais claras para a sociedade civil e o Estado na prevenção e no atendimento imediato.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial