Projeto de lei no MudaLei
PL 3593/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
Situacao
Aguardando Autorização do Despacho
Resumo
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial