Projeto de lei no MudaLei
PL 3593/2019 | MudaLei
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial