Projeto de lei no MudaLei
PL 3555/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial