Projeto de lei no MudaLei
PL 3546/2024 | MudaLei
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial