Projeto de lei no MudaLei
PL 3529/2024: Projeto exige etiquetas em braile e QR Code para roupas | MudaLei
O PL 3529/2024 obriga empresas do setor têxtil a usar etiquetas em braile ou meio acessível nas peças de vestuário. A proposta também exige QR Code com informaçõe...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O que muda
Empresas seriam obrigadas a incluir etiquetas em braile com dados básicos e QR Code com detalhes do produto nas peças de vestuário.
Por que importa
A medida visa garantir autonomia e dignidade a pessoas com deficiência visual, permitindo que identifiquem características das roupas sem ajuda externa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial