Projeto de lei no MudaLei
PL 3523/2025 | MudaLei
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial