Projeto de lei no MudaLei
PL 3522/2019 | MudaLei
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA - Revisora da CD
Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial