Projeto de lei no MudaLei
PL 3520/2019 | MudaLei
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20...
Situacao
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA - Revisora da CD
Resumo
Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial