Projeto de lei no MudaLei
PL 3518/2024: Projeto proíbe publicidade e marketing de loteria de apostas de...
O projeto veda ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa no Brasil. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023 para obrigar a...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
O que muda
Veda a publicidade de loteria de apostas de quota fixa, obriga provedores de internet a bloquear sites e apps após notificação do Ministério da Fazenda, e impõe impedimentos de divulgação nos canais de comercialização.
Por que importa
Busca proteger consumidores vulneráveis da exposição excessiva a apostas, alinhando-se à justificativa de reduzir perdas financeiras associadas ao vício em jogos de azar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial