Projeto de lei no MudaLei
PL 3511/2024: Projeto proíbe propaganda de apostas online e jogos de azar no...
O projeto proíbe a publicidade, divulgação e propaganda de empresas de apostas online ou físicas e produtos ligados a jogos de azar. A proposta revoga dispositivo...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que muda
Proíbe a publicidade de apostas e jogos de azar em todos os meios de comunicação, incluindo internet, TV e outdoors, com multas de até R$ 2 bilhões.
Por que importa
Impacta diretamente o marketing do setor de apostas e a receita publicitária de veículos de comunicação, alterando as regras vigentes da Lei de Loterias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial