Projeto de lei no MudaLei
PL 3505/2025: Prioridade de atendimento seria estendida a cuidadores de defic...
O projeto propõe alterar a Lei nº 10.048/2000 para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência entre os beneficiários do atendimento prioritário. A m...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.
O que muda
Inclui explicitamente os cuidadores familiares de pessoas com deficiência, quando acompanhando o beneficiário, na lista de quem tem direito a atendimento prioritário conforme a Lei nº 10.048/2000.
Por que importa
Reconhece juridicamente a presença do cuidador no espaço público como parte essencial da mobilidade e inclusão da pessoa com deficiência, garantindo agilidade no acesso a serviços.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial