Projeto de lei no MudaLei
PL 3499/2025: Projeto propõe avaliação multidimensional do BPC para incluir i...
O PL 3499/2025 propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social para tornar a avaliação do BPC multidimensional. A proposta exige análise do contexto familiar...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.
O que muda
A avaliação para concessão do BPC passaria a considerar obrigatoriamente o impacto da deficiência na rotina familiar e na saúde do cuidador, além de exigir equipe multiprofissional.
Por que importa
A mudança altera os critérios técnicos atuais ao incluir variáveis sociais e de suporte familiar, podendo influenciar a elegibilidade e a qualidade do benefício concedido.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial