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PL 3496/2025: Obrigação de incluir cuidado familiar com deficiência nos currí...
Projeto de Lei 3496/2025 torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos de cursos superiores e profissiona...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade de incluir o estudo do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e profissional tecnológica mantidos pelo governo federal, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social.
Por que importa
A mudança visa garantir que profissionais formados nessas áreas tenham formação específica sobre os direitos da pessoa com deficiência, as redes de apoio e as estratégias de suporte aos cuidadores familiares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial