Projeto de lei no MudaLei
PL 3474/2025: Projeto propõe punição para quem fizer denúncia falsa da Lei Ma...
O PL 3474/2025 propõe tipificar como crime a denúncia dolosa de violência doméstica para obter vantagem ou causar prejuízo. O projeto prevê responsabilização civi...
Situacao
Retirado pelo Autor
Resumo
Dispõe sobre a responsabilização civil, penal e administrativa da parte que, de forma comprovadamente dolosa, utilizar dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para apresentar denúncia falsa, com o objetivo de obter vantagem indevida, praticar alienação parental ou causar prejuízos à parte denunciada.
O que muda
O projeto propõe criar uma lei específica para responsabilizar civil, penal e administrativamente quem apresentar denúncia falsa de violência doméstica com dolo comprovado.
Por que importa
A proposta busca equilibrar a proteção às vítimas reais com a defesa do acusado contra abusos processuais, definindo consequências para o uso indevido da Lei Maria da Penha.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial