Projeto de lei no MudaLei
PL 3466/2025: Proposta obriga estados a incluir LGBTQIA+ no mercado de trabal...
O projeto altera a lei do SINE para incluir a inclusão de pessoas LGBTQIA+ nas competências dos estados e municípios. A medida visa combater discriminação e fomen...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
O que muda
Inclui no rol de competências dos entes federativos do SINE a elaboração de planos de ação para inclusão de pessoas LGBTQIA+, combate à discriminação e fomento a vagas afirmativas.
Por que importa
Dados indicam baixa formalização: apenas 25% das pessoas LGBTQIA+ tiveram emprego formal em 2024, com taxa de 0,38% para pessoas trans.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial