Projeto de lei no MudaLei
PL 3462/2019 | MudaLei
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de c...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial