Projeto de lei no MudaLei
PL 3461/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do S...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir os agentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo no rol dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública .
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial